Pagamentos Especiais Por Conta – Pedido de Reembolso por Submissão Eletrónica

O pedido de reembolso dos Pagamentos Especiais Por Conta (PEC) efetuado nos termos do artigo 93.º do Código do IRC, já pode ser submetido por via eletrónica no Portal das Finanças.

A submissão eletrónica pode ser efetuada no Portal das Finanças através do seguinte link: aqui

Alternativamente, esta nova funcionalidade pode ser acedida em: Cidadãos > Serviços > Pagamentos Antecipados de IRC > Guia de Pagamento Modelo P1 > Submissão de Documento de Pagamento > Devolução de PEC

Para pedidos de informação ou esclarecimento de qualquer questão, contacte-nos através do formulário.