MENAC – notificação de registo na Plataforma RGPC
MENAC – notificação de registo na Plataforma RGPC
O MENAC está a notificar as empresas para se registarem na Plataforma RGPC (Regime Geral de Prevenção da Corrupção) e remeterem para análise toda a informação sobre cumprimento do normativo.
O MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) é a entidade com competências sobre o planeamento do controlo e fiscalização do RGPC.
As principais obrigações do RGPC são:
• Definição de um Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas
• Existência de um Código de Conduta
• Programa de formação
• Disponibilização de um Canal de denúncia
• Designação do responsável pelo cumprimento normativo.
Em Novembro de 2024, o MENAC, disponibilizou a "Plataforma RGPC", uma ferramenta de registo obrigatório das entidades sujeitas ao regime. Este registo deve ser concluído até 14 de fevereiro de 2025 e implica fornecer informação relativa às obrigações referidas.
A BDO poderá assessorar neste processo. Temos uma equipa especializada, que desde o início do RGPC tem vindo a implementar todas as obrigações nele previstas em diversos clientes. A Carla Caixinha (especialista na matéria) e Cristina Sousa Dias (líder Advisory) ficam disponíveis para qualquer esclarecimento adicional.